Os atores dos media na Guiné-Bissau apelaram a reformas nas leis do país para criar um espaço mais livre que permita a liberdade de imprensa e independência da comunicação social. Num fórum público organizado conjuntamente pela Media Foundation for West Africa (MFWA) e quatro atores locais dos media em Bissau – SINJOTECS, AMPROCS, RENARC e OJGB – os participantes identificaram a restrição do espaço cívico e mediático como um dos principais desafios enfrentados pelos media no país.
O espaço cívico restrito deve-se principalmente a leis de imprensa draconianas e lacunas legislativas que limitam o acesso à informação para os profissionais da comunicação social. Consequentemente, os participantes apelaram a reformas legais no que diz respeito às leis de imprensa do país.
O fórum, realizado sob o tema “Media, Misinformação/Desinformação e Consolidação Democrática na Guiné-Bissau”, também serviu como cerimónia de encerramento de um projeto de desenvolvimento dos media de três anos implementado pela MFWA de 2021 a 2024.
O fórum proporcionou uma plataforma para especialistas apresentarem discursos e opiniões sobre o tema, seguidos por uma mesa-redonda que explorou as mesmas questões em detalhe.
Estrutura legal
Tal como em todos os países da sub-região da África Ocidental, a Guiné-Bissau é regida por uma constituição que garante a liberdade de imprensa e a independência dos media. Contudo, na prática, a realidade é outra. Existe uma lei de imprensa que reconhece o estatuto dos jornalistas no país, mas esta não assegura o acesso público à informação.
Esta realidade, aliada ao facto de a Guiné-Bissau ser um dos países politicamente instáveis em África, impede os jornalistas de responsabilizarem verdadeiramente o governo e os detentores de poder.
Apelos
Os participantes apelaram à modernização das leis da imprensa do país, salientando que estas se tornaram obsoletas. Em particular, pediram que a Lei de Imprensa inclua disposições sobre o acesso à informação. Recomendou-se ainda a revisão das leis existentes para alinhá-las com os padrões internacionais de direitos humanos e dos media, protegendo os jornalistas de detenções arbitrárias e assédio legal. O governo foi também instado a criar mecanismos de responsabilização que permitam a comunicação social fiscalizar o governo sem receio de represálias.
Além disso, houve apelos para o desenvolvimento de mecanismos que orientem as agências de segurança na investigação e reparação de abusos contra jornalistas pelos intervenientes. Outra recomendação foi a revisão da lei que cria o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), a fim de torná-lo mais eficaz na regulação da comunicação social, particularmente na emissão de licenças, fiscalização e aplicação de sanções. Houve ainda apelos para uma regulamentação específica das redes sociais e a descriminalização do discurso de ódio.
Revisão em curso das leis de imprensa
Entre os intervenientes no fórum esteve o Sr. Humberto Monteiro, Conselheiro Sénior do Ministro da Comunicação Social, que proferiu o discurso principal. Segundo ele, o governo está a atualizar as leis do país, incluindo as leis de imprensa, e irá incorporar as ideias do fórum no processo de revisão.
“Compreendemos que, no final, haverá recomendações para o Ministério da Comunicação Social, responsável pela gestão das políticas governamentais na área da comunicação social. Esperamos que estas recomendações contribuam para melhorar o pacote legislativo que o governo tem na agenda de atualização.”
“Existe um pacote legislativo de comunicação social que foi aprovado em 2011 para ser atualizado. Estão também a ser preparados regulamentos que permitirão alguma ordem nos meios de comunicação social online. Há muito trabalho a ser feito. É necessário o contributo de todos, é necessário o envolvimento das organizações profissionais, e esperamos que a classe jornalística se possa unir a uma só voz para propor ao governo os seus contributos que serão tidos em conta”, disse.
Esforços unidos para combater ameaças à liberdade de imprensa
No seu discurso de boas-vindas, a Sra. Indira Correia Baldé, Presidente do SINJOTECS, parceira da MFWA na Guiné-Bissau, alertou que a liberdade de imprensa e de expressão estão sob ameaça e apelou a esforços concertados para combater essas ameaças. “Este é um momento de reflexão e alegria, mas também de grande responsabilidade. A liberdade de imprensa e de expressão estão ameaçadas, mas acredito que, ao lutarmos unidos, prevaleceremos”, afirmou a Sra. Baldé.
Ela também sublinhou a necessidade de profissionalismo entre os profissionais da comunicação social, dizendo: “Devemos ser cada vez mais profissionais. Sem profissionalismo, não estamos a servir o povo da Guiné-Bissau.”
Acrescentando ao apelo à unidade de propósitos, o Presidente Interino do Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS), Domingos Meta Camara, alertou para os desafios da misinformação/desinformação e do discurso de ódio. “Os desafios da desinformação e do discurso de ódio exigem soluções colaborativas, especialmente num país com um historial de crise política”.
Ele alertou que a misinformação/desinformação e o discurso de ódio têm sérias implicações negativas para a política e a governação na Guiné-Bissau, apelando à adesão ao quadro da comunicação social para proteger os direitos dos jornalistas.
Este mesmo ponto foi enfatizado pelo Sr. Carlos Abaitua Zarza, Adido para Cooperação, Justiça, Segurança, Género e Direitos Humanos da Delegação da União Europeia junto a República da Guiné-Bissau, que alertou fervorosamente contra o discurso de ódio. “O discurso de ódio e a intolerância representam uma ameaça para uma democracia social e pluralista”, disse ele.
O Sr. Abaitua Zarza sublinhou que o jornalismo responsável é fundamental para uma democracia de qualidade. Destacou a necessidade de um jornalismo ético e responsável, que defenda a dignidade humana e evite a promoção de discursos de ódio, afirmando: “A prática responsável do jornalismo está alinhada com a defesa da democracia e dos direitos humanos.”
Reafirmou o empenhamento da União Europeia em continuar a colaborar com a Guiné-Bissau no combate à intolerância e no reforço dos princípios democráticos, sublinhando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática. “A Guiné-Bissau pode contar com a União Europeia para continuar a ajudar na construção de uma sociedade livre e democrática e juntos caminharemos em direção ao futuro.”
Um dos momentos marcantes do fórum foi a entrega de computadores portáteis e gravadores digitais à Rádio Capital FM, como gesto de solidariedade da MFWA e da União Europeia na Guiné-Bissau.
“Reconhecemos que o papel da Rádio Capital vai muito além de ser apenas uma fonte de notícias; é um pilar na promoção da liberdade de expressão e da democracia na Guiné-Bissau. Estes novos equipamentos representam o nosso compromisso em apoiar a recuperação e o reforço do trabalho vital que a rádio continua a fazer para a sociedade”.
“Esperamos que, com este apoio, a Rádio Capital possa continuar as suas operações com força renovada e continuar a ser uma voz independente, resiliente e fundamental para a consolidação da democracia do nosso país” disse o Sr. Abaitua Zarza durante a apresentação.
