A presente Lei estabelece o regime jurídico aplicável à política do Governo em relação aos serviços e redes de tecnologia de informação e comunicação (TIC), além dos recursos e serviços conexos. Define as competências da autoridade reguladora nacional com os seguintes objetivos:
- Promover o desenvolvimento das TIC na Guiné-Bissau, mediante a definição de um quadro jurídico adequado às exigências de liberalização e concorrência.
- Destacar o papel das TIC como ferramenta fundamental para o desenvolvimento econômico e social.
- Criar condições favoráveis para a emergência e desenvolvimento de um setor competitivo de telecomunicações, facilitando o acesso a serviços a preços melhores.
- Promover inovações tecnológicas e o uso de tecnologia nas comunicações.
Para mais detalhes, consulte a Lei de Tecnologias de Informação e Comunicação da Guiné-Bissau.
