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Lei de Tecnologias de Informação e Comunicação da Guiné-Bissau

A presente Lei estabelece o regime jurídico aplicável à política do Governo em relação aos serviços e redes de tecnologia de informação e comunicação (TIC), além dos recursos e serviços conexos. Define as competências da autoridade reguladora nacional com os seguintes objetivos:

  • Promover o desenvolvimento das TIC na Guiné-Bissau, mediante a definição de um quadro jurídico adequado às exigências de liberalização e concorrência.
  • Destacar o papel das TIC como ferramenta fundamental para o desenvolvimento econômico e social.
  • Criar condições favoráveis para a emergência e desenvolvimento de um setor competitivo de telecomunicações, facilitando o acesso a serviços a preços melhores.
  • Promover inovações tecnológicas e o uso de tecnologia nas comunicações.

Para mais detalhes, consulte a Lei de Tecnologias de Informação e Comunicação da Guiné-Bissau.

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