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Manual de Formação sobre Meios de Comunicação Social, Liberdade de Expressão e Direitos Digitais – Desenvolvido para atores estatais da Guiné-Bissau

Este Manual de Formação sobre Meios de Comunicação Social, Liberdade de Expressão e Direitos Digitais foi desenvolvido para atores estatais da Guiné-Bissau, em particular...

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Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social

A Lei nº 6/91, de 3 de outubro, estabelece a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) na Guiné-Bissau. Este órgão independente funciona...

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Lei de Imprensa da Guiné-Bissau

A Guiné-Bissau, ao preparar-se para a introdução na sua vida política do sistema pluripartidário, encontra-se no limiar de uma nova fase da sua História....

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Lei de Tecnologias de Informação e Comunicação da Guiné-Bissau

A presente Lei estabelece o regime jurídico aplicável à política do Governo em relação aos serviços e redes de tecnologia de informação e comunicação...

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

PREÂMBULO O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consiste em libertar os povos da Guiné e...

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Os Atores de Media na Guiné-Bissau Relatam a Intervenção Oportuna dos Documentos de Política Institucional no Âmbito do Projeto de Apoio à Media

Os Presidentes da Associação das Mulheres Profissionais da Comunicação Social (AMPROCS-GB) e da Rede Nacional Das Radios e Televisoes Comunitarias (RENARC), Paula Silva de...

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